Os movimentos sindicais e sociais continuam na luta contra entrega do patrimônio nacional através do enfraquecimento da Caixa 100% pública. É fundamental a aprovação do Projeto de Lei que torna crime as privatizações das estatais sem autorização do Congresso Nacional.
O PL 4.269/20 foi apresentado no dia 19 de agosto, mas segue travado na Câmara Federal. O texto prevê pena de 10 a 16 anos de reclusão para quem insistir em privatizar as empresas públicas e previsão de multa de 1% a 20% do faturamento bruto da estatal ou da sociedade de economia afetada.
Outro projeto contra as privatizações é o PL 4.715/20, que determina a suspensão, até 2022, de todos os novos processos de desestatização e desinvestimentos como também aqueles em curso. Como o governo Bolsonaro não prioriza a população, nem os interesses do país, é necessário apoio de entidades representativas, da sociedade e projetos de leis para conter a agenda privatista do governo federal. (SBBA)