Mais uma medida do governo Bolsonaro que ameaça a saúde da população brasileira. O presidente sancionou a lei 14.313, que permite ao SUS (Sistema Único de Saúde) receitar e aplicar medicamento que tenha uso distinto daquele aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A nova legislação requer somente que os medicamentos sejam recomendados pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) no SUS. Vale ressaltar que este colegiado é vinculado ao Ministério da Saúde, subordinado ao próprio governo.
A nova lei modifica o texto sancionado da Lei Orgânica da Saúde e cria duas exceções, que, na prática, anulam a participação da Anvisa nesses processos. Até então, a legislação vedava, em todas as esferas de gestão do SUS, “o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa” e “a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa”.
O projeto que resultou na lei foi apresentado em 2015 para tornar obrigatória a definição em regulamento das metodologias empregadas na avaliação econômica de tecnologias a serem incorporadas pelo SUS. O governo Bolsonaro resgatou o PL e inseriu a exclusão da exigência do aval da Anvisa nos processos, como mais uma atitude que enfraquece instituições sérias do país.
Fonte: SBBA