Com a intenção de suspender os efeitos nocivos da CGPAR 42, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), apresentou, na semana passada, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 324/2022. A resolução restringe e retira direitos dos empregados das estatais, como a Caixa, BB e BNB. Em plena campanha salarial dos bancários, mais este ataque.
Diversas resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União foram editadas desde o início do governo Bolsonaro para penalizar ainda mais os funcionários das empresas públicas.
A CGPAR 42 ameaça os anuênios, quinquênios, férias, planos de saúde, empréstimo pecuniário, incorporação de remuneração dos trabalhadores. Vale lembrar que o assunto desta norma já foi objeto da Resolução 09 e da CGPAR 23, já sustado pelo Congresso Nacional através do PDL 342, que foi transformado em Decreto Legislativo nº 26, barrando limitações aos benefícios de assistência à saúde das estatais.