As centrais sindicais, além do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), divulgaram ontem, uma nota em apoio às novas regras para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definidas na Medida Provisória 1160, de 12 de janeiro de 2023, e em oposição ao acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7347. Na nota, as centrais afirmam que a proposta do CFOAB beneficia apenas os grandes contribuintes com acesso ao Carf, violando o princípio da isonomia, além de impor prejuízo à receita tributária, e como consequência prejudica a necessária execução de políticas públicas essenciais como saúde, educação, segurança pública e investimentos em infraestrutura.
Na nota, as centrais explicam que o acordo proposto pela organização dos advogados propõe a exclusão definitiva das multas e o cancelamento das representações fiscais para fins penais na hipótese de o julgamento ser decidido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. Além disso, o CFOAB pede que sejam excluídos os juros caso o contribuinte opte pelo pagamento do débito no prazo de 90 dias (em até 12 parcelas mensais).
Fonte: Contraf