O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta ontem (28) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a partir de primeiro de janeiro de 2024, e que marca em definitivo o mínimo em R$ 1.320 por mês – antes era R$ 1.302 reais, portanto um reajuste acima da inflação.
A medida, agora Lei, faz com que o salário mínimo volte a ser reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) somado à variação positiva do PIB (Produtor Interno Bruto) de dois anos anteriores. Com isso, o governo estabelece marcos que permitem que o poder aquisitivo dos brasileiros volte a crescer.
No ato, Lula assinou uma Medida Provisória que tarifa super-ricos e um projeto de lei que tributa o capital de brasileiros em paraísos fiscais (offshores). No caso a MP dos super-ricos estabelece cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos ou fechados. A previsão é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Segundo o governo, “os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País”.
A respeito da tributação de capital de brasileiros em paraísos fiscais (offshores), o Projeto de Lei enviado ao Congresso “prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil”.
As medidas visam cobrir os valores que deixarão de ser arrecadados com a ampliação da isenção do Imposto de Renda.
Fonte: Vermelho