A Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) respondeu ao pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviando um ofício que destaca a importância da aprovação do Projeto de Lei 8821/2017.
Este projeto busca permitir a dedução integral das contribuições extraordinárias do Imposto de Renda, beneficiando os empregados ativos e aposentados da Caixa, bem como os participantes e assistidos da Funcef (Fundação dos Economiários Federais).
No documento, a Fenae ressalta a necessidade de reverter ilegalidades administrativas que têm afetado os trabalhadores e aposentados da Caixa. Isso inclui questões relacionadas à tributação das contribuições extraordinárias para equacionamento de déficits, bem como o descumprimento da legislação tributária e de decisões judiciais.
O descumprimento da legislação tributária e de decisões judiciais tem causado sérios prejuízos aos participantes da Funcef, comprometendo a capacidade de sobrevivência. O pagamento das contribuições extraordinárias retira uma parcela considerável, chegando a representar até 20% dos rendimentos mensais dos empregados da Caixa Econômica Federal, que já enfrentam orçamentos apertados.
Além disto, a Fenae aponta que as contribuições previdenciárias extraordinárias não estão sendo deduzidas sequer em 12%, o que representa um tratamento diferenciado sem respaldo na legislação.
A legislação já prevê um tratamento diferenciado de percentual de dedução, com um limite de 12% para a maioria dos contribuintes. No entanto, para os servidores públicos que contribuem para planos de previdência complementar fechada nos termos do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, as contribuições são totalmente dedutíveis.
Fonte: SBBA