Conquista importante para participantes da Funcef. O parecer do Projeto de Lei (PL) 8821/2017, que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Agora a matéria aguarda abertura do prazo para recurso contra decisão conclusiva nas comissões. Caso não seja apresentado recurso, a matéria vai ao Senado Federal.
Relator do projeto, o deputado Alencar Santana, (PT/SP) considerou a medida como uma forma de reparar os prejuízos dos participantes, que já enfrentam o equacionamento. Ele ressaltou que ainda há pontos específicos do projeto que precisam ser ajustados no Senado, e reconheceu o incansável trabalho da Fenae para a aprovação da matéria.
Desde agosto, as articulações se intensificaram mesmo após a retirada do texto da pauta de votação na CCJC. As ações envolveram extensas reuniões com os parlamentares envolvidos no projeto e esforços para convencer o governo federal, incluindo uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e técnicos da Receita Federal.
Fonte: FEEBBASE