A aprovação de parte da reforma tributária simplifica o sistema, facilita a vida do contribuinte e pode gerar o crescimento da arrecadação sem aumento da carga tributária. Agora, o movimento sindical segue cobrando a garantia da justiça social.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/19, que prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. Agora, segue para promulgação para virar lei, nesta quarta-feira (20/12).
Mas, o processo ainda é um pouco longo. Será necessário que seja regulamentada por meios de leis complementares. A reforma tem de avançar na tributação sobre as grandes fortunas e as altas rendas para assegurar o alívio da carga tributária.
Importante lembrar que a proposta tramitava desde 2019. Além disso, a tributação sobre grandes fortunas está prevista no incisivo VII do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.
Fonte: SBBA