O presidente Lula assinou a Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC), que será enviada ao Congresso Nacional, para regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativos, como Uber e 99. O ato teve a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sendo que a proposta é resultado dos trabalhos de um Grupo de Trabalho (GT) criado no primeiro semestre de 2023 para definir o melhor formato.
O grupo (mesa tripartite) contou com representantes do ministério, dos trabalhadores, das empresas, centrais sindicais entre elas a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), além de ser acompanhado por representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Este projeto somente se refere aos motoristas que trabalham em automóveis. Os trabalhadores em motos têm outra frente de discussão que ainda debate o melhor formato em seu GT específico.
Como foi enviado com urgência constitucional tem 90 dias para ser analisado, metade do tempo na Câmara e a outra pelo Senado.
Proposta
A regulamentação cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, com remuneração de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário-mínimo R$ 1.412, elegível para quem trabalhar uma jornada mínima de 8 horas. Já o tempo máximo que o motorista poderá ficar logado no aplicativo será de 12 horas.
Para termos de direitos, o governo explica que os trabalhadores passam a estar automaticamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e com isso, “irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora) […] e os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora)”.
A medida ainda estabelece auxílio maternidade para as trabalhadores e cobertura dos custos a todos os trabalhadores.
Este mecanismo de cobertura prevê o pagamento de R$ 24,07 por hora ao motorista com a finalidade de cobrir custos. Entre estes custos, a proposta coloca a utilização do smartphone, combustível, manutenção do carro, seguro, impostos, entre outros. É importante destacar que este valor não faz parte da remuneração e será pago como título de indenização.
De acordo com o projeto ainda devem ser criados sindicatos dos trabalhadores e patronal para a categoria, que devem estabelecer as negociações e convenções coletivas.
O governo tem como referência para a nova categoria números do IBGE (2022) que indicam que 778 mil pessoas tem a atividade de transporte de passageiros por apps como trabalho principal, sendo 52,2% do total de 1,5 milhão que trabalhavam em plataformas digitais e apps.
Fonte: Vermelho