A Coalizão Direitos na Rede reafirma, em estudo inédito, a urgência na elaboração de uma proposta efetiva para a regulação das redes, alinhada à proteção dos direitos humanos e dos usuários e à promoção da democracia e da justiça social. Além disso, aponta que apenas no Paquistão, França e na União Europeia as legislações não criminalizam especificamente a disseminação de desinformação no ambiente digital.
Lançado na última terça-feira (23) durante simpósio na Câmara dos Deputados, o relatório “Referências internacionais em regulação de plataformas digitais: bons exemplos e lições para o caso brasileiro” analisou 104 leis de 71 países ou blocos regionais.
Ele aponta que desde 2016, ao menos 57 leis em 44 países foram estabelecidas com o intuito de criminalizar a disseminação de notícias falsas; muitas surgiram a partir da pandemia de Covid-19. Entre os países que estabeleceram esse tipo de regulação estão África do Sul, Costa Rica, Grécia, Angola, Tailândia, China, Nicarágua e Romênia.
O relatório traz um conjunto de experiências internacionais sobre o tema, como forma de contribuir para o debate no Brasil. O objetivo é ajudar e reforçar a necessidade de elaboração de uma proposta regulatória efetiva, alinhada à proteção dos direitos humanos e fundamentais dos usuários e usuárias e à promoção da democracia e da justiça social.
O documento lembra que o país “ganhou notoriedade internacional com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014), avançou com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2019), e nos últimos cinco anos tem passado por intensos debates sobre a regulação das plataformas digitais, especialmente com a tramitação do PL 2630, que institui a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Nesse sentido, destaca os esforços para a formatação, a partir do debate com diversos segmentos sociais, do PL 2630/2020, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que institui a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Após uma série de debates e do diálogo com amplos setores, a matéria foi submetida à análise do plenário da Câmara no primeiro semestre de 2022 e, depois, no primeiro semestre de 2023. “Contudo, o lobby do setor empresarial e a resistência de determinados segmentos de extrema direita têm bloqueado a aprovação da matéria nessa Casa Legislativa”, destaca a Coalizão.
No início deste mês, o projeto acabou sendo engavetado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), que também decidiu criar um grupo de trabalho para reiniciar o debate sobre o tema.
Fonte: Vermelho