A CTB, junto com outras centrais sindicais, está lançando uma importante campanha contra o confisco das aposentadorias, que ficou ainda mais intenso após a reforma da Previdência de 2019. Nossa luta é mobilizar a população para pressionar o STF a revogar partes da Emenda Constitucional 103/2019, que impôs um desconto de 14% nas aposentadorias e pensões.
Como participar da mobilização? Acesse www.napressao.org.br e siga o passo a passo:
– Escolha um ministro do STF da lista disponível.
– Decida o meio para enviar sua mensagem (WhatsApp, Facebook, Instagram, “X” ou E-mail).
– Envie seu relato, contando como o desconto de 14% impacta sua vida.
Queremos que cada trabalhador tenha voz! Vamos juntos pressionar o STF para dar um basta nesse confisco!
O que é a PEC 66/2023?
A PEC 66/2023 foi aprovada no Senado e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ela é considerada um ataque direto aos direitos dos servidores públicos, colocando em risco conquistas históricas que foram arduamente garantidas mediante lutas sindicais. A proposta, disfarçada como uma medida de ajuste fiscal, impõe sacrifícios desproporcionais aos servidores, responsabilizando-os por uma crise fiscal que não lhes pertence.
Principais ameaças da PEC 66
- Uniformização das Regras Previdenciárias: A proposta exige que os Estados e Municípios adotem as mesmas regras previdenciárias da União, o que pode anular conquistas locais e impor condições severas aos servidores.
- Limitações ao Pagamento de Precatórios: A PEC estabelece limites inaceitáveis para o pagamento de precatórios, prolongando injustamente a espera por valores reconhecidos judicialmente, o que cria insegurança financeira para muitos servidores.
- Desvinculação de Receitas: A desvinculação de receitas municipais até 2032 compromete recursos essenciais para áreas como saúde e educação, afetando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.
Fonte: CTB