STF PROÍBE APOSTAS ONLINE COM RECURSOS DO BOLSA FAMÍLIA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou ao Ministério da Fazenda que adote mecanismo para evitar o uso do benefício Bolsa Família em apostas esportivas, as chamadas bets. A decisão em liminar ainda será apreciada pelo plenário da Corte.
A decisão de Luiz Fux foi tomada nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.
As duas ações consideram que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e a livre iniciativa.
Além do Bolsa Família, a decisão se estende a todos os programas sociais do governo como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No caso da publicidade, Fux antecipou a validade de normas que vedam propagandas de aposta online para crianças e adolescentes que entrariam em vigor em janeiro de 2025.
Na decisão, Fux destaca ainda que as evidências apresentadas em audiências públicas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias.
A liminar determina que o governo cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, diz o ministro na decisão.
Fonte: Vermelho