JUIZ DESIGNA DATA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO QUE PROTEGE DIREITOS DE FUNCIONÁRIOS DO BB

Em audiência realizada ontem (18/02), na 17ª Vara de Brasília/DF, o juiz responsável pelo caso designou o dia 9 de maio de 2025 para o julgamento da ação judicial que busca assegurar os direitos dos funcionários do Banco do Brasil. A ação foi movida pelo movimento sindical em defesa dos trabalhadores afetados pela reestruturação promovida pela instituição financeira em 2016, que suprimiram comissões e gratificações de funcionários que as recebiam há mais de 10 anos.

Segue abaixo o link para um formulário, onde, além de esclarecimentos sobre a decisão, o funcionário poderá saber se tem direito à incorporação deferida na tutela.

Decisão Favorável aos Trabalhadores

Com o processo retornando à Vara do Trabalho, a Contraf protocolou, em 12 de dezembro de 2024, um pedido de restabelecimento imediato da tutela antecipada. No mesmo dia, a Juíza Angélica Gomes Rezende deferiu o pedido, determinando:

Manutenção e incorporação das gratificações/comissões aos trabalhadores que as recebiam por mais de 10 anos;

Reflexos salariais sobre repousos semanais remunerados (RSR), férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, horas extras, anuênios, participação nos lucros e resultados (PLR), FGTS e contribuições à Previ;

Multa de R$ 1.000,00 por dia, por empregado, em caso de descumprimento da decisão.

A decisão também estipulou que o Banco do Brasil deveria cumprir a determinação até 11 de fevereiro de 2025, mas o banco solicitou o alongamento do prazo por mais 90 dias, o que significa que o cumprimento deverá ocorrer até junho de 2025.

Fonte: Contraf