Os brasileiros podem contribuir para a definição das regras que disciplinam as atribuições das instituições financeiras em operação no Brasil, especialmente as fintechs, respondendo à consulta pública do Banco Central. É muito fácil participar. Basta informar o nome e o CPF. Depois enviar sugestões e manifestações e que ficarão disponíveis publicamente.
Nos últimos anos, o mercado de fintechs teve crescimento explosivo no país. Segundo levantamento da PwC Brasil, de julho de 2024, a base de clientes pessoa física saltou de 25,6 milhões em 2022 para 46,7 milhões em 2023, aumento de 82%. No exterior, a média de crescimento no mesmo período foi de 58%.
Apesar de atuarem no setor financeiro e utilizarem o termo “bank” nos nomes, as fintechs não são formalmente bancos. Portanto, não estão sujeitas às mesmas regulamentações das instituições tradicionais. É o caso do Nubank, registrado como instituição financeira e de pagamento, e não como banco. Contudo, em pesquisas na internet, a empresa é frequentemente descrita como “o maior banco fintech da América Latina e o maior banco digital em número de clientes fora da Ásia”.
Na prática, a atuação dessas empresas fora do arcabouço legal dos bancos tradicionais desestimula o crescimento do emprego decente, pois impõe uma carga tributária desigual sobre os bancos convencionais. Não para por aí. Ainda se aproveitam das brechas para burlar direitos trabalhistas. Dessa forma, os funcionários trabalham como bancários, mas não são enquadrados na categoria e, portanto, não têm a cobertura da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho).
Sonegação
A falta de regulação rigorosa também permite que algumas fintechs sejam utilizadas para sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. Em agosto de 2024, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Concierge, que investiga uma organização criminosa que utilizava duas fintechs para lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial.
Fonte: SBBA