CÂMARA APROVA ECA DIGITAL E DÁ PRIMEIRO PASSO PARA REGULAR PLATAFORMAS
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) o Projeto de Lei 2.628/22, conhecido como ECA Digital, que estabelece regras rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O texto, que agora retorna ao Senado para nova análise, cria um marco regulatório para plataformas digitais, exigindo mecanismos de controle parental, triagem de publicidade direcionada a menores de idade e punições severas para empresas que descumprirem as normas.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), fez alterações no projeto inicial. Entre as mudanças, a substituição da figura de uma autoridade nacional por uma autoridade administrativa autônoma e a retirada da expressão “dever de cuidado”.
“ECA Digital” é resposta ao mercado predatório
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ganhou força após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca) sobre a “adultização” e sexualização de crianças em plataformas como TikTok e YouTube. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição, a proposta exige que as empresas de tecnologia adotem medidas de proteção.
Entre as obrigações estão:
- Filtros de conteúdo com classificação etária;
- Proibição de perfilamento para anúncios direcionados a crianças;
- Mecanismos de mediação parental;
- Remoção ágil de conteúdos ilícitos mediante notificação;
- Canais acessíveis para denúncias.
Empresas que descumprirem as regras poderão enfrentar multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão de atividades ou exclusão de operar no Brasil. Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Vitória da sociedade e a razão sobre o negacionismo digital
A aprovação do “ECA Digital” é, acima de tudo, uma vitória da sociedade civil. Pressionada por denúncias como a do youtuber Felca, que expõe a sexualização precoce de meninas em plataformas como o TikTok, o Congresso, desta vez, ouviu.
Fonte: Vermelho