A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de normas jurídicas, ou seja, o poder de estabelecer, juntamente com as empresas, normas mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e econômicas da região. Esse poder dado aos sindicatos é chamado de princípio da autorregulamentação ou, ainda, princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva.
Princípios
Estas negociações estão de acordo com os princípios de criatividade jurídica e de adequação setorial negociada:
Criatividade jurídica: poder dos sindicatos para criar normas jurídicas;
Adequação setorial negociada: limitações da negociação coletiva, que não podem ter como objeto as normas de indisponibilidade absoluta.
São instrumentos de Negociação Coletiva: O Acordo Coletivo de Trabalho, e a Convenção Coletiva de Trabalho, todos já discutidos anteriormente.