A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe os estados e municípios de reter ou descontar o pagamento de editais, prêmios ou auxílios emergenciais ao setor cultural, previstos em lei, para compensar dívidas do beneficiário com o próprio governo ou com organizações privadas.
Estados e municípios também não poderão exigir certidões negativas de dívidas federais para o pagamento dos beneficiários de editais da Lei Aldir Blanc, de apoio à cultura.
O texto foi apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e outros 27 deputados do PT. O objetivo, segundo a parlamentar, é dar maior efetividade às políticas de apoio ao setor da cultura.
A proposta também determina que somente sejam exigidos para inscrição em editais de apoio emergencial ao setor cultural a comprovação de atuação no setor, o local de sede e a identificação do interessado.
A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresentou um substitutivo reunindo o PL 3460/21 ao PL 3473/21, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que tramita apensado.
Para ela, em um contexto de crise econômica causada pela pandemia, não é razoável exigir dos beneficiários das ações emergenciais certidões negativas ou compensações de dívidas com o poder público.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Vermelho