Em mais uma tentativa de enfraquecer e atingir o papel social da Caixa, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 230/2019, de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), autoriza empresas a prestarem serviços de penhor, operação realizada atualmente pelo banco público, como garantia de empréstimos.
Ameaçar retirar a exclusividade do penhor da Caixa beneficia apenas a iniciativa privada em detrimento dos interesses da população, sobretudo a parcela que mais precisa, além de ser um retrocesso na concessão de empréstimo a juros baixos. As entidades representativas dos trabalhadores vão se mobilizar para tentar derrubar o PLP.
Depois de ser deliberado pela CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara dos Deputados, o PLP passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário. Também tem o PL 4188/2021, que dispõe sobre a exclusão do monopólio da Caixa na operação de penhor, e que foi aprovado em junho de 2022 e está em tramitação no Senado.
Fonte: SBBA