O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 – que institui o novo arcabouço fiscal no Brasil, no lugar do teto de gastos – é alvo de críticas do movimento sindical. Na visão de CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB, Intersindical (Central da Classe Trabalhadora) e Pública, Central do Servidor, o substitutivo apresentado na Câmara pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), prejudica o funcionalismo público.
Segundo as entidades, as mudanças propostas no “Regime Fiscal Sustentável” impõem “restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos”. Uma das restrições é a suspensão de concursos públicos. “Além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna”, apontam as centrais.
Confira abaixo a íntegra da nota das centrais.
Nota das Centrais Sindicais sobre o Regime Fiscal Sustentável
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar sua preocupação com a regra em debate no Congresso Nacional – projeto PLP 93/2023, que trata do Regime Fiscal Sustentável – cujo substitutivo indica norma que impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos.
Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna. Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificados e deixa de reter importantes servidores na Administração Pública.
As Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas.
Brasília, 16 de maio de 2023
Fonte: Vermelho