O pontapé inicial para a elaboração de regras para a Lei n° 14.611/2023, para garantir maior eficácia dos instrumentos de enfrentamento às desigualdades no local de trabalho foi dado na primeira reunião do GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) do novo Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, na terça-feira (26/09).
Pelo pioneirismo nas discussões de gênero, os representantes dos bancários também participaram. Há 23 anos o movimento sindical conquistou a criação da mesa de igualdade de oportunidades na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) da categoria. Na trajetória de luta garantiram direitos fundamentais, como a licença-maternidade de seis meses, licença-paternidade de 15 dias e inclusão no plano de saúde para casais homoafetivos.
A Lei 14.611/23 estabelece medidas que garantam a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Uma inovação da legislação é a obrigatoriedade da equiparação, a ser verificada por meio documental, ampliando as formas de fiscalização e multa administrativa no valor de até 3% da folha mensal de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos.
Apesar de a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já prevê que mulheres e homens que exerçam a mesma função tenham equiparação salarial, as mulheres recebem cerca de 20% menos do que os homens. Na categoria bancária, as trabalhadoras ganham 22% menos do que os empregados do sexo masculino. Isto precisa mudar.
Fonte: SBBA