O governo Lula recentemente sancionou duas leis destinadas a fortalecer os direitos das mulheres no trabalho. A legislação da Empresa Amiga da Mulher visa certificar a adoção de práticas de inclusão profissional para vítimas de violência doméstica e familiar.
Para conquistar o selo, as empresas devem cumprir requisitos, como reservar pelo menos 2% das vagas para mulheres, promover a participação feminina na alta administração e garantir igualdade salarial. A certificação é válida por dois anos, podendo servir como fator de desempate em licitações públicas.
A segunda lei, a “Empresa Amiga da Amamentação,” incentiva o aleitamento materno no local de trabalho. É preciso atender requisitos como manter instalações adequadas para amamentação e promover campanhas de conscientização. A certificação tem validade de um ano.
Além disto, o governo sancionou outras normas em benefício das mulheres, como fornecer auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica, assegurar igualdade salarial, ampliar os direitos do Programa Bolsa Atleta para esportistas gestantes ou lactantes, e modificar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para incluir assédio moral, sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.
Fonte: SBBA