A redação da nova resolução que vai substituir a CGPAR 42 voltou a ser discutida em mais uma reunião da comissão formada por representantes dos trabalhadores das estatais e a Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), do MGI (Ministério do Orçamento da Gestão e Inovação).
Além de impor limite de 50% no custeio das empresas públicas aos planos de saúde dos empregados, a medida também altera a autonomia das empresas sobre a concessão de adicional de férias, horas-extras, quinquênios e a incorporação de função na remuneração de seus empregados.
Durante reunião, nesta quarta-feira (20/12), a Sest apresentou os princípios acordados para a edição do novo texto, sendo o principal a liberdade para que os sindicatos das categorias possam negociar livremente os acordos coletivos com as empresas. O objetivo dos debates é acabar com a resolução que limita diversos direitos dos trabalhadores.
Na ocasião, a Sest reforçou que o engessamento nas negociações imposto pela CGPAR 42 é prejudicial para as empresas e para o governo federal, além de ponderar que o novo texto não pode colocar em risco nem comprometer os orçamentos das estatais e da União.
A edição do novo normativo precisa contemplar o fortalecimento da negociação empresa-entidades sindicais, com a instrução dos procedimentos por instâncias decisórias, como o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
Calendário – As datas das próximas reuniões da comissão foram definidas. A primeira será dia 11 de janeiro, no Rio de Janeiro, para debater as propostas de texto das duas partes que compõem o grupo. Em seguida terão encontros nos dias 24 e 31 de janeiro e 7 e 20 de fevereiro. O prazo para nova resolução está mantido para 1º de março.
Fonte: SBBA