O Brasil passa a ter, a partir de 14 de julho deste ano, um dia nacional de Combate à Tortura. A Lei 14.797, que trata da criação da data, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).
De acordo com o Palácio do Planalto, “a iniciativa reforça o compromisso assumido pelo Brasil de tomar medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza para prevenção e combate à tortura”.
A data é uma referência ao dia em que, em 2013, o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi detido e levado para a base da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), da Polícia Militar do Rio de Janeiro, na comunidade da Rocinha.
De acordo com a Justiça, ele foi torturado e morto por agentes na sede da Unidade. A luta de sua família e de movimentos de direitos humanos para descobrir seu paradeiro ecoou na pergunta feita milhares de vezes: “Onde está Amarildo?”. Apesar da mobilização e pressão, até hoje seu corpo não foi encontrado.
Desde que o crime foi cometido, há dez anos, a Justiça condenou 12 dos 25 envolvidos na ação por tortura, desaparecimento e morte de Amarildo. Nenhum deles, no entanto, está preso em função de recursos judiciais.
Herança de uma história de opressão e desigualdades decorrentes, entre outros aspectos, da escravidão e do desrespeito aos direitos humanos por parte das forças de segurança que ganhou impulso com a ditadura de 1964, a tortura segue presente no sistema prisional e na atuação policial — como o caso Amarildo demonstra.
Em maio do ano passado, o Comitê da ONU contra a Tortura publicou relatório em que “reconhece a vontade política do Brasil em enfrentar questões de direitos humanos e cumprimenta a criação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania”, ocorrida no governo Lula. Ao mesmo tempo, expressou “séria preocupação com as graves violações de direitos humanos”, entre as quais a tortura, principalmente contra pessoas negras durante operações policiais.
Segundo o 14º Ciclo de Levantamento de Informações Penitenciárias, que diz respeito ao primeiro semestre de 2023, foram localizadas 814 incidências do crime de tortura. Conforme dados do Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada (Ipea) sobre tortura, 44% das vítimas foram agredidas por agentes de segurança pública, sendo que 31% ocorreram em situações envolvendo estabelecimentos penais e unidades de internação.
Abordagens policiais/capturas e interrogatórios com uso da força corporal/espancamentos representam 36%. Ainda não há dados em relação ao processamento por crime de tortura.
O compromisso de combater a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição foi assumido pelo Estado brasileiro em 1991, quando foi promulgada a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Em junho, o MDHC reativou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que visa a enfrentar o problema em nível nacional e, em novembro, o governo realizou o 4º Encontro Nacional dos Comitês e Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura e Mecanismos.
Fonte: Vermelho