A Câmara dos Deputados aprovou, com 324 votos a favor, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, traz medidas como a devolução parcial de impostos (cashback) para famílias de baixa renda, isenção tributária sobre a cesta básica e redução de tributos para imóveis. O objetivo principal é simplificar o sistema tributário e torná-lo mais justo.
A decisão também reintroduziu o Imposto Seletivo para produtos nocivos à saúde, como bebidas açucaradas, e estabeleceu critérios para a tributação de veículos, considerando potência e grau de modernização. No caso dos medicamentos, o texto final limitou as isenções a uma lista de princípios ativos e retomou a exclusão de itens do programa Farmácia Popular, o que havia sido alterado pelo Senado.
O relator, deputado Reginaldo Lopes, destacou que as mudanças no texto original visam reduzir a alíquota padrão do futuro IVA, buscando equilíbrio fiscal. Além disso, o projeto descartou a substituição tributária do IVA, mantendo um modelo que privilegia o pagamento ao longo da cadeia produtiva.
A aprovação da reforma tributária representa um marco para o sistema fiscal brasileiro, prevendo ajustes que poderão reduzir a sonegação e aumentar a transparência no recolhimento de tributos. Apesar das mudanças, o impacto final dependerá de regulamentações futuras e do alinhamento entre os entes federativos e setores econômicos.
Com informações do Portal Vermelho