De forma ilegal e inconstitucional, o governo Bolsonaro quer implementar a resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União). Diante disso, o movimento sindical lançou um manifesto pela aprovação do PDL 342/21.
O projeto, que está na pauta de votação do Senado Federal amanhã (01/09), e se aprovado, o PDL 342 se transforma em lei imediatamente, uma vez que decretos legislativos não precisam ser sancionados pelo Presidente da República.
Assim, os efeitos da CGPAR 23 que ataca os direitos conquistados pelos trabalhadores, inviabilizando a permanência de muitas pessoas no plano de saúde, inclusive os aposentados e pensionistas, gerando desequilíbrio nos convênios e ainda sobrecarga ao SUS, seriam sustados.
Fonte: SBBA E CONTRAF