A articulação de Bolsonaro para conseguir aprovar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC nº23) no Congresso pode ser considerada a pavimentação do caminho para facilitar sua corrida no processo eleitoral em 2022.
O pacote, já aprovado em duas votações na Câmara dos Deputados, primeiro por 312 votos favoráveis e 144 contrários e, depois, por 323 a 172, agora segue para o Senado, onde também precisará da aprovação de três quintos (49) dos parlamentares, após dois turnos de discussão.
Por que a PEC dos Precatórios é tão importante para Bolsonaro? O pacote abre um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 – ano eleitoral. E, caso seja aprovada pelo Senado ainda este ano, a Proposta também permitirá aumento de R$ 15 bilhões no teto de gastos até o final de 2021.
Esses valores para o governo gastar surgem porque a PEC 23 parcela o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos adicionais para o próximo ano. Precatórios são ordens de pagamento, reconhecidas pela Justiça, de indenizações que a União deve a pessoas (físicas e jurídicas) que processaram o Estado.
Além de parcelar o pagamento de precatórios, a PEC 23 traz uma emenda, aprovada na comissão especial da Câmara, que mudou a fórmula do teto de gastos. Até agora, o teto era baseado no limite de 2016, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Com a emenda incluída na PEC 23, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.
O governo Bolsonaro disse que o aumento de recursos no orçamento de 2022 seria para financiar as despesas do Auxílio Brasil, programa criado por Bolsonaro, após acabar com o Bolsa Família, e para a compra de vacinas. Mas os recursos liberados com a PEC também poderiam ser direcionados para inflar o fundo eleitoral e nos pagamentos das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, pela falta de transparência na execução dos recursos.
A partir de uma ação no Supremo Tribunal Federal, os planos de Bolsonaro para direcionar recursos para o “orçamento secreto” foram frustrados. Por 8 votos a 2, o colegiado do STF manteve a decisão da ministra Rosa Weber de suspender as emendas de relator.
Fonte: Contraf