LEI GARANTE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ITABUNA
Está em vigor desde 12 de julho de 2021 a Lei Municipal nº 2.550/2021, que obriga órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a darem preferência no atendimento às pessoas com fibromialgia…