CCJ DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE DECISÕES INDIVIDUAIS NO STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde de ontem (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo…