Lei

De acordo com o artigo 75-F da Lei 14.442, os empregadores devem dar prioridade aos empregados com deficiência e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão…

A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas para PCDs (Pessoas com Deficiência), completou 31 anos. Mas, infelizmente, ainda não é respeitada no Brasil. Segundo a legislação, as empresas que possuem a partir de 100 trabalhadores devem…