PARA OAB, PL DO ESTUPRADOR É INCONSTITUCIONAL, INCONVENIENTE E ILEGAL
O Projeto de Lei 1904/24, conhecido como PL do Estuprador, recebeu mais uma avaliação negativa. Desta vez, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que o considerou inconstitucional, inconveniente e ilegal em parecer aprovado por…