REgras

 “O que é a NR-1? -  A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é a lei que dita as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Longe de ser apenas burocrática, ela obriga as empresas a manterem um Programa de Gerenciamento de…

O Projeto de Lei 5.456/2025, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA), estabelece critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o país. A proposta busca proteger o interesse público, garantir a…

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) obteve decisão parcialmente favorável em ação civil pública movida contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). A ação teve como objetivo…

A Consulta Pública 117/2025 lançada esta semana pelo Banco Central para enquadrar as instituições de pagamento que estão usando indevidamente a palavra “bank” em seu nome fantasia, conforme a Resolução Conjunta com o Conselho Monetário…

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em avançadas discussões sobre a criação de um novo marco regulatório para plataformas digitais, visando regular o conteúdo publicado nas redes sociais e combater a desinformação,…

Na tentativa de reduzir reclamações e melhorar a qualidade da prestação de serviços dos planos de saúde no país, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vai estabelecer novas regras para as operadoras sobre atendimento e demanda de…

Diante dos inúmeros golpes contra os brasileiros, o sistema PIX passa a ter novas regras para aumentar a segurança das operações. Os smartphones e computadores novos passam a ter limitação de valor de R$ 200,00. O máximo diário será de R$ 1…

A Câmara dos Deputados deve discutir nos próximos dias o Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Se aprovada, a medida vai valer para as plataformas com mais de 2…

A Fundação Cultural Palmares revogou portaria de 2022, do governo Jair Bolsonaro, que tornava mais rigorosas as normas para emissão de certidões de autodefinição para comunidades quilombolas. Ao mesmo tempo, o órgão ligado ao Ministério da…

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tomou uma decisão importante recentemente, que dá aos trabalhadores o direito de que as horas extras feitas também entrem no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (Fundo…