A resolução 23 da CGPAR precisa ser barrada, urgentemente. Por isso, as entidades representativas enviaram um ofício ao Senado, solicitando o apoio na aprovação do projeto que susta o efeito da medida.
No documento enviado aos parlamentares, as entidades ressaltam que a medida viola os direitos adquiridos pelos empregados das estatais, altera regras vigentes e reflete no equilíbrio financeiro e econômico dos planos de saúde.
A aprovação do projeto é fundamental para garantir o direito dos trabalhadores. O PDC (Projeto de Decreto da Câmara) 956/18, de autoria da deputada Erica Kokay (PT/DF), já foi aprovado na Câmara dos Deputados. No Senado, o tema segue como PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 342/2021.
Vale lembrar que a CGPAR 23 estabelece diretrizes para o custeio dos planos de saúde de estatais e atinge diretamente o Saúde Caixa. Entre os prejuízos, a restrição do acesso a aposentados, cobrança por faixa etária, carências e franquias.
Fonte: SBBA