Na sessão de ontem (19/12), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a emenda do relator RP9, também conhecida como orçamento secreto. Por 6 a 5, os ministros entenderam que a prática viola princípios constitucionais como transparência e publicidade.
Ao proferir o resultado da votação, a presidente da Corte, Rosa Weber, determinou que todas as unidades da federação, que utilizam recursos desse tipo de emenda nos exercícios de 2020 a 2022, publiquem no prazo de 90 dias os dados referentes a identificação dos solicitantes e dos beneficiários.
Nessa última sessão do ano do STF, só faltavam votar os ministros Ricardo Lewandowski e GIlma Mendes.
No seu voto, Lewandowski afirmou que apesar do Congresso na última sexta-feira (16), ter aprovado proposta que trata da transparência nas emendas de relator geral, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema. O voto do ministro formou maioria para derrubar a medida no placar de 6 a 4.
Restava o voto de Gilmar Mendes, que julgou a ação parcialmente procedente, deixando o placar em 6 a 5.
Foram quatro ações de inconstitucionalidade movida pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV que alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas. Mais de R$ 50 bilhões desse orçamento foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base eleitoral, o que teria ajudado na eleição dos seus aliados.