O Projeto de Lei 2.384/23, que retoma o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), deve ser votado pelo Senado nesta semana. A matéria pode garantir arrecadação de R$ 60 bilhões ao governo federal.
A extinção do voto de qualidade, pelo governo Bolsonaro, favoreceu grandes devedores de impostos e prejudicou milhões de famílias ao desprezar receitas que poderiam beneficiar 41 milhões de brasileiros só no ano passado.
No curso da proposta, os senadores apresentaram 14 emendas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Uma das mais significativas é a que abre a chance ao contribuinte, considerado bom pagador, de negociar o valor da garantia, sem a execução até o fim do processo judicial. Outra busca garantia de isenção de multas, caso o débito seja definido pelo voto de qualidade.
Além disso, o movimento sindical também reivindica a democratização do Carf, atualmente com 180 membros e apenas seis representantes dos trabalhadores.
Voto de qualidade
O voto de qualidade permite o desempate ao dar peso duplo ao posicionamento do presidente do colegiado, sempre um representante do fisco, que, em geral, vota a favor da União.
Fonte: SBBA