As empresas com mais de 100 empregados têm até o dia 29 de fevereiro para preencherem o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego. A medida, do governo Lula, quer acabar com a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Os relatórios são semestrais e precisam conter informações sobre critérios de remuneração e ações de promoção e contratação de mulheres. Salários e ocupações já são informados pelos empregadores no eSocial.
Se for constatada desigualdade na remuneração, as empresas poderão regularizar a situação através de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Punição
A empresa que não enviar o documento será multada em até 3% da folha de salários, limitados a 100 salários mínimos (R$ 141.200,00). A multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com punição máxima de R$ 4 mil.
Fonte: SBBA