O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, até o final de junho, o debate sobre a constitucionalidade do Marco Civil na Internet que foi interrompido para que o legislativo pudesse votar novas regras sobre as responsabilidades na rede social.
A pauta surge após os ataques feitos por Elon Musk, dono do X [antigo Twitter], ao ministro do STF Alexandre de Moraes. A agressão reacendeu o debate sobre a necessidade de regulação das plataformas.
Em nota, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator da matéria, lembra que o julgamento não ocorreu, em 2023, em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria.
Câmara
No lugar de votar o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL de Combate às Fake News, a Câmara decidiu formar um grupo de trabalho para definir um novo projeto para regulamentar a internet no Brasil.
Ou seja, desperdiçou quatro anos de trabalho e debates com a sociedade por meio do relatório elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o relator na Casa.
Marco Civil
O Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014) define os princípios, os direitos e os deveres para uso da rede, sejam eles de usuários ou provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
Nele, estão em debates temas como a neutralidade da rede, proteção de dados, registro de conexão, responsabilidade por danos e também a necessidade de uma requisição judicial para ter acesso às informações.
Fonte: Vermelho