O Distrito Federal terá de cumprir uma série de medidas de ajuste fiscal como condição para viabilizar o empréstimo destinado ao socorro do Banco de Brasília (BRB). As exigências fazem parte do acordo firmado entre o governo distrital e a União, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo os termos definidos na audiência de conciliação e publicados pelo jornal O Globo, o DF deverá adotar as restrições previstas na emenda constitucional da chamada PEC Emergencial, aprovada em 2021 durante o governo Jair Bolsonaro.
Entre as medidas estão a proibição de reajustes salariais para servidores, criação de cargos públicos, realização de concursos e aumento de despesas obrigatórias. O acordo também veta a concessão de novos benefícios fiscais enquanto as condições estiverem em vigor.
As limitações permanecerão válidas até que o empréstimo seja totalmente quitado ou até que o Distrito Federal alcance nota “A+” no indicador de Capacidade de Pagamento (Capag), calculado pelo Tesouro Nacional. Atualmente, o DF possui nota “C”.
O governo distrital também terá de apresentar relatórios bimestrais do Tribunal de Contas do Distrito Federal comprovando o acompanhamento e cumprimento das obrigações assumidas no acordo.
Fonte: ICL Notícias