STF JULGA AÇÕES SOBRE INTERNET EM CENÁRIO MARCADO PELO USO ANTIDEMOCRÁTICO DAS REDES
Dois pontos do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, estarão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta quarta-feira (27). O julgamento das ações acontece num momento em que os riscos ao país da radicalização política por parte da extrema-direita — que tem nas redes sociais seu principal instrumento de mobilização e incitação ao ódio — ganhou contornos ainda mais graves.
Em pauta no Supremo estão dois recursos extraordinários de repercussão geral. Um deles, com relatoria do ministro Dias Toffoli, discute se o artigo 19 do MCI é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
O tema está diretamente relacionado ao outro recurso extraordinário, relatado pelo ministro Luiz Fux, que aborda a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Além desses, estará em análise uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cujo relator é o ministro Edson Fachin, que trata da possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.
Influência do cenário atual
O julgamento tem um significado especial, principalmente considerando a atual conjuntura nacional e a falta de instrumentos para fazer frente à “terra sem lei” das redes sociais, graças à inação do Congresso. Dentro do STF, tais elementos deverão contar para a decisão final sobre os temas.
O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros 36 elementos extremistas (25 dos quais militares) devido ao planejamento de um golpe de Estado em 2022 para impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva é o principal aspecto a pairar sobre o cenário atual.
O uso indiscriminado e sem controle das plataformas por movimentos políticos de extrema-direita ao longo dos últimos anos, dentro e fora do Brasil, gerou uma série de efeitos negativos às sociedades, entre os quais riscos reais à democracia.
No Brasil, movimentos sociais e políticos e entidades ligadas ao uso responsável e democrático da internet têm cobrado uma legislação específica sobre o tema, já que o Marco Civil da Internet não se debruça sobre todos os aspectos necessários para regular as redes hoje.
O projeto de lei 2630/2020, aprovado no Senado e relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), procurou criar anteparos legais para enfrentar o problema. No entanto, sua votação foi suspensa no ano passado após ofensiva das big techs e da bancada bolsonarista. Neste ano, sua tramitação foi interrompida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que propôs um “grupo de trabalho” para formular uma nova versão do projeto, o que até hoje não ocorreu.
Considerando a falta de atitude do Congresso com relação à regulação das redes e o uso dessas plataformas para objetivos antidemocráticos, parece que restará novamente ao STF cumprir com esse papel, estabelecendo novos parâmetros.
Fonte: Vermelho