O Projeto de Lei 5.456/2025, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA), estabelece critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o país. A proposta busca proteger o interesse público, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a inclusão financeira, especialmente em municípios pequenos, áreas rurais e comunidades vulneráveis.
Pelo texto, os bancos só poderão fechar agências após cumprir uma série de exigências. Entre elas estão a comunicação prévia ao Banco Central com 120 dias de antecedência, acompanhada de estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação, além de aviso público à população com 90 dias de antecedência e realização de audiência pública organizada pelo poder local. O projeto também determina a manutenção, por até 24 meses, de um ponto de atendimento (físico ou móvel), para amenizar os impactos do encerramento das atividades bancárias no local, garantindo o acesso da população a serviços como saques, pagamentos e recebimento de benefícios sociais.
Se o projeto for aprovado, nos municípios com menos de 50 mil habitantes ou onde exista apenas uma agência bancária, o fechamento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer técnico e audiência pública. O descumprimento das regras sujeitará as instituições financeiras a multas e sanções previstas na Lei nº 13.506/2017.
Fonte: Contraf