A PEC foi aprovada pelo Senado Federal, na terça-feira (03/11) e prevê mudanças no texto e medidas que poderão ser adotadas no enfrentamento ao crime organizado no país. A proposta, de autoria do governo federal, foi aprovada sem alterações do texto, que passou pela Câmara dos Deputados e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre as medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, estabelecendo a integração entre as forças policiais da União, dos estados e dos municípios, além do compartilhamento de informações. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal, que passará a atuar no combate às organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. Segundo a deputada, o governo também pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, para coordenar as ações em nível nacional.
Outra medida é a possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, incluindo propriedades e empresas utilizadas para lavagem de dinheiro. A PEC prevê ainda a responsabilização civil e criminal de pessoas jurídicas e físicas ligadas ao crime organizado. A PM também deverá dispor corregedorias para investigar policiais envolvidos com organizações criminosas.
O texto também estabelece mecanismos para proteger recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e do sistema penitenciário, além de prever punições mais duras a pessoas ligadas ao crime e milícias. As medidas buscam atingir os responsáveis pelo crime nas ruas e as elites que financiam as organizações criminosas.
Fonte: SBBA